Regular a Inteligência Artificial é um tema que vem sendo debatido em diversos locais do mundo. Para quem não está muito familiarizado com o assunto, no final de março a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a primeira resolução global sobre IA.
A resolução foi proposta pelos Estados Unidos e co-patrocinada pela China e incentiva os países a salvaguardar os direitos humanos, proteger dados pessoais e monitorar a IA para riscos. Vejo a iniciativa dos países membros da ONU como muito importante, principalmente diante dos temores de que a IA pode ser cada vez mais usada para perturbar processos democráticos, aumentar fraudes ou até mesmo levar a perdas incontáveis de postos de trabalho.
Sim, se a IA faz parte de um caminho sem volta para o desenvolvimento global, é importante entender que ela também pode ser utilizada para outros pontos.
Outra notícia que mostra o interesse pela regulação é que legisladores da União Europeia concordaram, ainda em dezembro do ano passado, com os termos de uma legislação histórica para regulamentar a IA, avançando na implementação do regime mais restritivo do mundo para o desenvolvimento dessa tecnologia.
Foi por isso que decidi trazer uma provocação: como o tema está sendo debatido no Brasil e o que falta para a regulação da IA por aqui?
Apesar de não ser uma questão tão simples de ser respondida, já que o Brasil vem debatendo o tema antes mesmo da União Europeia, vou trazer alguns apontamentos para tentar trazer luz de quais caminhos estamos seguindo nesse sentido.
Primeiramente, algumas notícias dão conta de que um projeto de lei regulando a IA poderia ser aprovado daqui alguns dias. Mas antes mesmo da aprovação, faço aqui uma provocação sobre o tema: será que já compreendemos o que o Brasil realmente quer em termos de Inteligência Artificial?
O Projeto de Lei que está sendo analisado pelo Senado é o 2338, e, para quem não ouviu falar dele, é baseado no modelo legislativo desenvolvido na Europa, o chamado AI Act (Lei de Inteligência Artificial de lá).
Dando uma olhada no PL, observei que ele define regras relacionadas ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de IA por empresas. Um dos pontos que chama atenção é o fato de que todos os sistemas de IA deverão passar por testes antes de ficarem disponíveis comercialmente. A autoridade competente que deve ser criada após a regulação ainda terá o poder de fazer análises algorítmicas e trazer uma classificação de risco para cada ferramenta criada.
Por fim, um ponto que considero interessante, mas não tão simples de ser implantado, é que o texto fala em garantir às pessoas o direito de saber lidar com um sistema de IA e entender as decisões tomadas pelos robôs. Como isso será feito? Talvez a gente vai descobrir daqui alguns meses.
Mas um ponto que acredito ser importante no debate é que vejo como pequena a participação da sociedade civil no assunto. Diferentemente de Taiwan, onde o país decidiu envolver toda a população no tema, por aqui as consultas realizadas foram pouco aproveitadas na redação final, na qual predomina a visão de juristas.
Acredito que a regulamentação de algo tão importante precisa contar com maior participação da sociedade, empresas e especialistas. É com essa ampla participação que conseguiremos lidar com um tema tão complexo como a regulação da IA, algo que vai afetar a vida de todos.
Além disso, é bastante importante conseguir fazer um balanço e encontrar equilíbrio entre as regulações mais urgentes, como o impacto da IA nas eleições deste ano, por exemplo, incluindo o debate sobre deepfakes, e o desenvolvimento responsável da tecnologia pensando na inovação aberta e na indústria.
Recentemente, o próprio Tribunal de Contas da União publicou relatório questionando a regulação da IA e dizendo que, caso seja desproporcional, pode acarretar em “gasto excessivo de tempo e dinheiro para o cumprimento de regras complexas, em vez de promover o investimento em desenvolvimento tecnológico”.
Por isso acredito que, apesar de ser um tema extremamente importante, relevante, atual, a regulação da IA no Brasil precisa da participação da sociedade civil, empresários e especialistas. Mais do que a pressa para a regulação, necessitamos de assertividade e responsabilidade com o tema.
